AREsp 2694477 - DECISAO

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Mantém-se o acórdão recorrido porque está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: constatada incapacidade para o exercício da atividade habitual, ainda que remanescente capacidade para outras atividades, cabe a concessão do auxílio-doença até que seja realizada a reabilitação profissional (arts. 59 e 62 da Lei 8.213/1991); a modificação do julgado exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que, por força da Súmula 568/STJ, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Incapacidade Parcial E Temporária, Nexo De Causalidade, Atualização Monetária E Juros, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Reabilitação Profissional Incapacidade Parcial E Temporária Nexo De Causalidade Atualização Monetária E Juros Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência administrativa para prescrever reabilitação profissional
  2. 2 Direito ao auxílio-doença até conclusão da reabilitação profissional
  3. 3 Interpretação dos arts. 59 e 62 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: constatada incapacidade para o exercício da atividade habitual, ainda que remanescente capacidade para outras atividades, cabe a concessão do auxílio-doença até que seja realizada a reabilitação profissional (arts. 59 e 62 da Lei 8.213/1991); a modificação do julgado exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que, por força da Súmula 568/STJ, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial