AREsp 2669253 - DECISAO

AREsp 2669253 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem ao não apreciar de forma expressa as alegações de que a incapacidade decorreu de acidente em 12/05/2018 e acerca da aplicação do art. 27-A da Lei nº 8.213/91; tal omissão configura violação do art. 1.022, II, do CPC e justificou a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omissas.

Parties
Recorrente: Luiz Fernando Pinto; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Auxílio Doença, Qualidade De Segurado, Carência, Reingresso Ao RGPS, Embargos De Declaração, Omissão, Repetição De Indébito, Inversão Do Ônus Sucumbencial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Qualidade De Segurado Carência Reingresso Ao RGPS Embargos De Declaração Omissão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luiz Fernando Pinto

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto ao fato de que a incapacidade decorreu de acidente em 12/05/2018 e à aplicação da dispensa de carência
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 27-A da Lei nº 8.213/91 e da Lei nº 13.457/2017 sobre recuperação da qualidade de segurado e carência
  3. 3 Presença da qualidade de segurado em razão do reingresso em 01/04/2018

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem ao não apreciar de forma expressa as alegações de que a incapacidade decorreu de acidente em 12/05/2018 e acerca da aplicação do art. 27-A da Lei nº 8.213/91; tal omissão configura violação do art. 1.022, II, do CPC e justificou a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omissas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas