REsp 2169990 - DECISAO

REsp 2169990 - DECISAO

O Tribunal a quo, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de nexo causal que justificasse a concessão do benefício acidentário e verificou que a segurada foi reabilitada para outra função, de modo que não há direito ao auxílio-acidente; o STJ negou provimento ao agravo por ser inadmissível reexaminar as premissas fático-probatórias, conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Eliane Pequeno Dantas; Recorrida (autarquia Previdenciária): INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Reabilitação Profissional, Nexo Causal, Perícia Médica, Súmula 7/stj
Constitucional Previdenciário Auxílio Doença Auxílio Acidente Reabilitação Profissional Nexo Causal Perícia Médica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Eliane Pequeno Dantas

Recorrente

INSS

Recorrida (autarquia Previdenciária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao recebimento de auxílio-acidente
  2. 2 Interpretação do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91
  3. 3 Efeito da reabilitação profissional sobre a concessão do auxílio-doença/acidente

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de nexo causal que justificasse a concessão do benefício acidentário e verificou que a segurada foi reabilitada para outra função, de modo que não há direito ao auxílio-acidente; o STJ negou provimento ao agravo por ser inadmissível reexaminar as premissas fático-probatórias, conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.