AREsp 2581713 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem apreciou adequadamente o conjunto probatório, concluiu pela preexistência da incapacidade à refiliação e pela filiação tardia ao RGPS, e para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, não há violação demonstrada do art. 479 do CPC apta a autorizar provimento do recurso.

Parties
Apelante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Prova Pericial (art. 479 Do Cpc)
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Prova Pericial (art. 479 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

INSS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez
  2. 2 Possibilidade de afastamento das conclusões do laudo pericial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ nos termos da Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem apreciou adequadamente o conjunto probatório, concluiu pela preexistência da incapacidade à refiliação e pela filiação tardia ao RGPS, e para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, não há violação demonstrada do art. 479 do CPC apta a autorizar provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.