AREsp 2680029 - DECISAO

AREsp 2680029 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ; a Corte de origem analisou suficientemente o laudo pericial e os atestados médicos, concluindo pela concessão parcial do benefício para período específico, e suas conclusões não demandam revisão por esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Ação Acidentária / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Perícia Médica, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ Reexame De Provas
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Auxílio Acidente Perícia Médica Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7 STJ Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Acidentária / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Vinculação do juiz ao laudo pericial
  2. 2 Preclusão por não impugnar a nomeação do perito
  3. 3 Necessidade de perito especialista em situações de alta complexidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ; a Corte de origem analisou suficientemente o laudo pericial e os atestados médicos, concluindo pela concessão parcial do benefício para período específico, e suas conclusões não demandam revisão por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.