AREsp 2569220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a improcedência do pedido de benefício por incapacidade com base em prova pericial que afastou a incapacidade laboral; a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pela Súmula n. 7/STJ; não houve prequestionamento das matérias alegadamente violadas (Súmula n. 211/STJ e súmulas do STF por analogia); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, sendo o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).

Parties
Autora/recorrente/agravante: Rosa Estlin; Ré/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido. Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Reexame De Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (7, 83, 211 Stj; 282, 356 Stf)
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Reexame De Provas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas (7, 83, 211 Stj; 282, 356 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rosa Estlin

Autora/recorrente/agravante

INSS

Ré/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211/STJ (e, por analogia, súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a improcedência do pedido de benefício por incapacidade com base em prova pericial que afastou a incapacidade laboral; a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pela Súmula n. 7/STJ; não houve prequestionamento das matérias alegadamente violadas (Súmula n. 211/STJ e súmulas do STF por analogia); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, sendo o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido. Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos