AREsp 2672560 - DECISAO

AREsp 2672560 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão com base em fatos e provas, de modo que o pedido implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ausente prequestionamento de algumas teses, inviabiliza-se o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ); reconheceu-se, contudo, acolhimento parcial à tese do INSS quanto ao critério de correção monetária (INPC até a promulgação da Emenda Constitucional n. 113/2021 e aplicação da Selic a partir de então). Ademais, determinou-se a majoração de honorários quando já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravado: Agravado; Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (conhecimento Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva)
Outcome
Não conhecido o recurso especial; conhecido o agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Correção Monetária, Juros De Mora, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Correção Monetária Juros De Mora Prescrição Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravado

Agravado

INSS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (conhecimento Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Cálculo da correção monetária e aplicação da Selic após promulgação da Emenda Constitucional n. 113
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão com base em fatos e provas, de modo que o pedido implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ausente prequestionamento de algumas teses, inviabiliza-se o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ); reconheceu-se, contudo, acolhimento parcial à tese do INSS quanto ao critério de correção monetária (INPC até a promulgação da Emenda Constitucional n. 113/2021 e aplicação da Selic a partir de então). Ademais, determinou-se a majoração de honorários quando já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial; conhecido o agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorá-los em 1% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade judiciária