AREsp 2102327 - DECISAO

AREsp 2102327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma indicada implicaria reexame do contexto fático-probatório e das provas, situação vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; decisão tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Prescrição Quinquenal Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Distinção entre revaloração e reexame de provas
  3. 3 Efeito de fato superveniente (curatela decretada em 2016) sobre coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma indicada implicaria reexame do contexto fático-probatório e das provas, situação vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; decisão tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fund. art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)
  • Intimem-se