AREsp 2650754 - ACORDAO

AREsp 2650754 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (obstáculo da Súmula n.7/STJ) adotado pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas e configurando-se, em impugnação tardia, inovação recursal atingida por preclusão consumativa.

Parties
Apelante: Evandro Ferreira Brito; Apelante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Proferida Em Sessão Virtual De Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Acidente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Acidente Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Evandro Ferreira Brito

Apelante

INSS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Proferida Em Sessão Virtual De Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez
  2. 2 Concessão de auxílio-acidente
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por fundamento de Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (obstáculo da Súmula n.7/STJ) adotado pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas e configurando-se, em impugnação tardia, inovação recursal atingida por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.