REsp 2118023 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado, no que interessa (e-STJ fls. 258/259): PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO DE...

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Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: Autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 November 2024
Procedural Posture: Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics: Auxílio Doença, Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita, Responsabilidade Pelo Ressarcimento, Tema 1.044/stj, Súmula 284/stf

Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita Responsabilidade Pelo Ressarcimento Tema 1.044/stj Súmula 284/stf

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 1

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Autora

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita
2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente e não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
3 Aplicabilidade do Tema 1.044 do STJ à hipótese dos autos

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