REsp 2180881 - DECISAO

REsp 2180881 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão proferido em sede de embargos de declaração sobre questões essenciais à solução da demanda (pedido de concessão de auxílio-doença até reabilitação e pedido de reabilitação profissional), impõe-se a anulação do referido acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi parcialmente provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Auxílio Doença, Reabilitação, Auxílio Acidente, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Reabilitação Auxílio Acidente Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de concessão de auxílio-doença até reabilitação
  2. 2 omissão quanto ao pedido de reabilitação profissional
  3. 3 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão proferido em sede de embargos de declaração sobre questões essenciais à solução da demanda (pedido de concessão de auxílio-doença até reabilitação e pedido de reabilitação profissional), impõe-se a anulação do referido acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi parcialmente provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie a matéria articulada nos aclaratórios e tida como omissa.