AREsp 2341749 - DECISAO

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interposto Contra a Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Mérito Quanto Ao Pedido Do Recurso Especial
Legal Topics: Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária E Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial

Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Reabilitação Profissional Honorários Sucumbenciais Correção Monetária E Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interposto Contra a Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Mérito Quanto Ao Pedido Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a decisão que concede auxílio-doença até reabilitação profissional está em consonância com o art. 62 da Lei 8.213/1991 e com a jurisprudência do STJ
2 Se houve negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
3 Aplicação de índices de correção monetária (INPC) e de juros de mora (remuneração da caderneta de poupança) nas condenações previdenciárias posteriores à Lei 11.430/2006