REsp 2185005 - DECISAO

REsp 2185005 - DECISAO

Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à existência de incapacidade parcial e permanente comprovada por laudo pericial e à necessidade de reabilitação profissional, não sendo possível o reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o Recurso Especial foi, em sua maior parte, desprovido, sendo parcial o provimento apenas para afastar a multa aplicada em sede de embargos de declaração.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: Recorrida (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para afastar a multa aplicada em sede de embargos de declaração; no mais, recurso não provido.
Legal Topics
Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Perícia Médica, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Decisão Monocrática (art. 932 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Reabilitação Profissional Perícia Médica Correção Monetária E Juros De Mora Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Recorrida (autora)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de submissão a reabilitação profissional como condição para suspensão do auxílio-doença
  2. 2 Competência do Poder Judiciário para determinar ou substituir a Administração na prescrição de reabilitação profissional
  3. 3 Aplicação dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991 sobre manutenção do auxílio-doença até reabilitação ou aposentadoria

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à existência de incapacidade parcial e permanente comprovada por laudo pericial e à necessidade de reabilitação profissional, não sendo possível o reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o Recurso Especial foi, em sua maior parte, desprovido, sendo parcial o provimento apenas para afastar a multa aplicada em sede de embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para afastar a multa aplicada em sede de embargos de declaração; no mais, recurso não provido.

Orders

  • Afastar a multa aplicada em sede de embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.