REsp 2145689 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a inversão da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de incapacidade para o restabelecimento do auxílio-doença exigiria revolvimento de provas, vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, as razões recursais relativas ao termo inicial estão dissociadas do provimento regional que, ao reconhecer fatores pessoais e sociais e deferir aposentadoria por invalidez com DIB na data da perícia (21/10/2022), afastou o restabelecimento do auxílio-doença, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FIRMINA CELINA MONTEIRO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Termo Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Termo Inicial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

FIRMINA CELINA MONTEIRO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Restabelecimento de auxílio-doença e inexistência de incapacidade
  2. 2 Termo inicial do benefício
  3. 3 Aplicação das súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a inversão da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de incapacidade para o restabelecimento do auxílio-doença exigiria revolvimento de provas, vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, as razões recursais relativas ao termo inicial estão dissociadas do provimento regional que, ao reconhecer fatores pessoais e sociais e deferir aposentadoria por invalidez com DIB na data da perícia (21/10/2022), afastou o restabelecimento do auxílio-doença, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.