AREsp 2778573 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (após Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de pagamento cumulativo de auxílio-doença com remuneração por atividade remunerada
2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.013 do STJ
3. 3 Proibição de reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem realizou valoração fático-probatória necessária para a solução da controvérsia (sendo vedado ao STJ o reexame de provas nos termos da Súmula 7) e porque não houve prequestionamento de diversas normas arguidas, impedindo o conhecimento da matéria. Constatou-se ainda que a demora no requerimento administrativo foi decorrente de inércia do exequente, de modo que a cumulação do auxílio-doença com remuneração só poderia ser reconhecida até a data em que o INSS teve ciência do acórdão e não cumpriu a obrigação.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.
• Publique-se.