AREsp 2782685 - DECISAO

AREsp 2782685 - DECISAO

O agravo foi negado porque a pretensão recursal imporia a reforma de conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem — em especial a inexistência, nos autos, de lesões consolidadas aptas a ensejar auxílio-acidente e a necessidade de submissão da parte ao programa de reabilitação — matéria que não pode ser reapreciada no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não há direito ao conhecimento e provimento do recurso especial pretendido.

Parties
Agravante: Vanderleia Souza Pontes; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Reabilitação Profissional, Termo Inicial Do Benefício, Súmulas Do STJ, Non Reformatio in Pejus
Direito Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Auxílio Acidente Reabilitação Profissional Termo Inicial Do Benefício Súmulas Do STJ Non Reformatio in Pejus

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Parties

Vanderleia Souza Pontes

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão imediata do auxílio-doença em auxílio-acidente
  2. 2 Fixação do termo inicial do benefício
  3. 3 Necessidade de reabilitação profissional antes de eventual concessão de auxílio-acidente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão recursal imporia a reforma de conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem — em especial a inexistência, nos autos, de lesões consolidadas aptas a ensejar auxílio-acidente e a necessidade de submissão da parte ao programa de reabilitação — matéria que não pode ser reapreciada no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não há direito ao conhecimento e provimento do recurso especial pretendido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.