AREsp 2694665 - DECISAO

AREsp 2694665 - DECISAO

Como a matéria de fundo encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n.1246/STJ), o exame do recurso especial fica prejudicado no momento, sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte até a publicação do acórdão paradigma, motivo pelo qual a decisão de fls. 231-234 foi tornada sem efeito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento; Exame Do Recurso Prejudicado No Momento
Outcome
Decisão de fls. 231-234 tornada sem efeito; julgamento do recurso especial declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para sobrestamento até publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento, Tema 1246/stj
Processo Civil Processo Administrativo Auxílio Doença Auxílio Acidente Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento Tema 1246/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento; Exame Do Recurso Prejudicado No Momento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de auxílio-acidente ante existência de lesão mínima
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1246/STJ)
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Como a matéria de fundo encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n.1246/STJ), o exame do recurso especial fica prejudicado no momento, sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte até a publicação do acórdão paradigma, motivo pelo qual a decisão de fls. 231-234 foi tornada sem efeito.

Court Disposition

Decisão de fls. 231-234 tornada sem efeito; julgamento do recurso especial declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para sobrestamento até publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 231-234 (art. 259, § 6º do RISTJ, combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015).
  • Julgo prejudicado o exame do presente recurso no presente momento processual.