AREsp 2823170 - DECISAO

AREsp 2823170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese no acórdão recorrido e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; em razão do comportamento recursal, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS GONCALVES DA SILVA; Recorrido: Autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS GONCALVES DA SILVA

Recorrente

Autarquia previdenciária

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da aposentadoria por invalidez
  2. 2 Exigência de indicação precisa do dispositivo de lei para conhecimento de recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese no acórdão recorrido e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; em razão do comportamento recursal, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se