AREsp 2750983 - DECISAO

AREsp 2750983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial conclusiva de incapacidade total e temporária, decidiu pela manutenção do auxílio-doença; acolher a pretensão de conversão em aposentadoria por invalidez exigiria reapreciação de questões fático-probatórias, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELINA PEREIRA PINTO DOS SANTOS; Agravado: Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Perícia Médica, Qualidade De Segurado, Súmula 7/stj
Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Perícia Médica Qualidade De Segurado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELINA PEREIRA PINTO DOS SANTOS

Agravante

Previdência Social

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez
  2. 2 Comprovação de incapacidade laborativa quanto à intensidade e temporalidade
  3. 3 Possibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial conclusiva de incapacidade total e temporária, decidiu pela manutenção do auxílio-doença; acolher a pretensão de conversão em aposentadoria por invalidez exigiria reapreciação de questões fático-probatórias, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.