REsp 2158604 - DECISAO

REsp 2158604 - DECISAO

O STJ manteve que não há negativa de prestação jurisdicional e que a matéria relativa à incapacidade exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ), negando provimento ao recurso da autora; por outro lado, deu provimento ao recurso do INSS para admitir a restituição dos valores pagos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ, com possibilidade de liquidação e desconto conforme a lei e precedentes.

Parties
Autora: VANESSA NICOLAU COSTA; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial da parte autora e, nesta parte, negar-lhe provimento; e dar provimento ao recurso especial do INSS para permitir a restituição dos valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada.
Legal Topics
Auxílio Doença, Reexame Necessário, Restituição De Valores, Tutela Antecipada, Súmula 7/stj, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Reexame Necessário Restituição De Valores Tutela Antecipada Súmula 7/stj Tema 692/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANESSA NICOLAU COSTA

Autora

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de incapacidade laborativa e requisitos para concessão de auxílio-doença
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada (Tema 692/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ manteve que não há negativa de prestação jurisdicional e que a matéria relativa à incapacidade exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ), negando provimento ao recurso da autora; por outro lado, deu provimento ao recurso do INSS para admitir a restituição dos valores pagos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ, com possibilidade de liquidação e desconto conforme a lei e precedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial da parte autora e, nesta parte, negar-lhe provimento; e dar provimento ao recurso especial do INSS para permitir a restituição dos valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial da parte autora e, nesta parte, negar-lhe provimento.
  • Dar provimento ao recurso especial do INSS para permitir a restituição dos valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada.