REsp 2217628 - DECISAO

REsp 2217628 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o Tema n. 1.196, o processamento do recurso especial foi sobrestado e sua análise considerada prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando-se decisões do STJ incompatíveis com o pronunciamento definitivo da Corte Suprema.

Parties
Recorrente: CARLOS AUGUSTO SILVA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão.
Legal Topics
Auxílio Doença, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Alta Programada, Repercussão Geral, Constitucionalidade Da MP 739/2016 E 767/2017, Lei 13.457/2017
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Data De Cessação Do Benefício (dcb) Alta Programada Repercussão Geral Constitucionalidade Da MP 739/2016 E 767/2017 Lei 13.457/2017

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da Medida Provisória 739/2016, substituída pela MP 767/2017 e convertida na Lei 13.457/2017, quanto ao prazo estimado para a duração do benefício
  2. 2 Determinação da data de cessação do auxílio-doença (DCB)
  3. 3 Sobrestamento do recurso especial em razão da existência de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema n. 1.196)

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o Tema n. 1.196, o processamento do recurso especial foi sobrestado e sua análise considerada prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando-se decisões do STJ incompatíveis com o pronunciamento definitivo da Corte Suprema.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão.

Orders

  • Prejudicada a análise do recurso especial.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.