REsp 2212512 - DECISAO

REsp 2212512 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional regulada pelo art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e pela tese vinculante do Tema 692 do STJ (reafirmada na Pet 12.482/DF), deu-se provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância à jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada; prejudicada a análise da ofensa ao art. 1.022 do CPC.
Legal Topics
Auxílio Doença, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Preservação Do Mínimo Existencial, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema 692/stj Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 692 do STJ sobre devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Limitação do desconto em até 30% e preservação do mínimo existencial
  3. 3 Obrigação de restituição versus impenhorabilidade e proteção do mínimo existencial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional regulada pelo art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e pela tese vinculante do Tema 692 do STJ (reafirmada na Pet 12.482/DF), deu-se provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada; prejudicada a análise da ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada.
  • Publique-se.