AREsp 2881270 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque o recorrente não demonstrou, nos moldes legais, a existência de dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos), de modo que não se verificou hipótese de violação legal passível de apreciação pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária Previdenciária (auxílio Doença/aposentadoria Por Invalidez) / Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Ordinária Previdenciária (auxílio Doença/aposentadoria Por Invalidez) / Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de reexame fático-probatório e vedação pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  2. 2 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ
  3. 3 Apreciação suficiente da matéria pelo tribunal de origem com base em prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque o recorrente não demonstrou, nos moldes legais, a existência de dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos), de modo que não se verificou hipótese de violação legal passível de apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.