AREsp 2951148 - DECISAO

AREsp 2951148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por configuração de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/15 em razão de não enfrentamento da tese do INSS sobre o termo inicial do período de graça, declarou-se anulada a decisão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões apontadas pelo agravante.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões apontadas.
Legal Topics
Auxílio Doença, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Seguro Desemprego, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Qualidade De Segurado Período De Graça Seguro Desemprego Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que o início do período de graça ocorre imediatamente após a cessação das contribuições
  2. 2 contagem do período de graça em face do recebimento de seguro-desemprego
  3. 3 apreciação de embargos de declaração e admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por configuração de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/15 em razão de não enfrentamento da tese do INSS sobre o termo inicial do período de graça, declarou-se anulada a decisão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões apontadas pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões apontadas.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração