AREsp 2925240 - DECISAO

AREsp 2925240 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento da tese conforme exigido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTINA MOTA BORGES; Recorrido/parte Contrária: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício, Perícia Médica, Prequestionamento, Súmula 576/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício Perícia Médica Prequestionamento Súmula 576/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CRISTINA MOTA BORGES

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do benefício por incapacidade (auxílio-doença) no caso de restabelecimento de benefício anteriormente concedido ou ausência de requerimento administrativo?
  2. 2 Se deve prevalecer a data do requerimento administrativo ou a data de início da incapacidade fixada em laudo pericial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento da tese conforme exigido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.