AREsp 2822487 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente, e porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se comprovou o dissídio jurisprudencial por...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Auxílio Doença, Descontos Indevidos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Dano Moral in Re Ipsa
Processual Civil Auxílio Doença Descontos Indevidos Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Dano Moral in Re Ipsa

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ pela necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não comprovado por falta de identidade fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente, e porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática entre os arestos.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.