CC 205111 - DECISAO

CC 205111 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Socorro - SE porque, da exordial, extrai-se menção ao nexo causal entre acidente de trabalho e incapacidade, razão pela qual, nos termos da jurisprudência e da Súmula 15/STJ, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual quando a causa e o pedido referem-se a acidente de trabalho.

Parties
Autor: LUIZ PAULO HENRIQUE MOTA; Ré: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Socorro - SE, ora suscitado.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho, Competência, Súmula 15/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho Competência Súmula 15/stj

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Parties

LUIZ PAULO HENRIQUE MOTA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 Interpretação e aplicação da Lei nº 13.876/2019 quanto à delegação de competência à Justiça Estadual
  3. 3 Relevância do pedido e da causa de pedir (nexo causal) na definição da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Socorro - SE porque, da exordial, extrai-se menção ao nexo causal entre acidente de trabalho e incapacidade, razão pela qual, nos termos da jurisprudência e da Súmula 15/STJ, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual quando a causa e o pedido referem-se a acidente de trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Socorro - SE, ora suscitado.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Socorro - SE, ora suscitado.
  • Dê-se ciência aos Juízos.