REsp 2158942 - DECISAO

REsp 2158942 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Incapacidade Parcial E Permanente, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Reabilitação Profissional Incapacidade Parcial E Permanente Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de encaminhamento para reabilitação profissional em caso de incapacidade parcial e permanente
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova no STJ e incidência da Súmula 7/STJ