AREsp 2800695 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já abordou a alegada deficiência recursal (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados), aplicando a Súmula 284/STF; não houve omissão a ser sanada e embargos não se prestam ao reexame de matéria já apreciada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante/autor/recorrente: Eronildo Mendes da Silva; Réu/embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Previdenciário / Processual Civil / Embargos De Declaração (rejeitados Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Auxílio Doença, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Tema 692/stj, Devolução De Valores Referentes À Tutela Antecipada
Processo Civil Direito Previdenciário Auxílio Doença Embargos De Declaração Súmula 284/stf Tema 692/stj Devolução De Valores Referentes À Tutela Antecipada

Case Brief

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Parties

Eronildo Mendes da Silva

Embargante/autor/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu/embargado

Procedural Posture

Previdenciário / Processual Civil / Embargos De Declaração (rejeitados Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência recursal por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria já decidida via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já abordou a alegada deficiência recursal (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados), aplicando a Súmula 284/STF; não houve omissão a ser sanada e embargos não se prestam ao reexame de matéria já apreciada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado que não conheceu do recurso especial e aplicou a Súmula n. 284/STF.