REsp 2224162 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, por entender ser incompatível a fixação de termo final do auxílio-doença (DCB) sem a realização de nova perícia médica; condicionou-se, assim, a DCB à realização de perícia médica prévia.

Parties: Recorrente: MÁRCIA GOMES ANTAS; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932 Do Cpc): Conhecido E Provido Pelo Relator
Outcome: Conheço do recurso especial para dar-lhe provimento
Legal Topics: Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Restabelecimento De Benefício

Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Restabelecimento De Benefício

Case Brief

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Parties

MÁRCIA GOMES ANTAS

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932 Do Cpc): Conhecido E Provido Pelo Relator

Legal Issues

1 Possibilidade de fixar termo final do auxílio-doença sem nova perícia médica
2 Compatibilidade da 'alta programada' com a legislação previdenciária e com os princípios do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do recurso especial para dar-lhe provimento

Orders

Reforma do acórdão recorrido e condicionamento da Data de Cessação do Benefício (DCB) à realização de perícia médica