REsp 2245390 - DECISAO

REsp 2245390 - DECISAO

Havendo apenas o INSS como parte que interpôs apelação, a conversão ex officio do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez pelo Tribunal de origem configurou agravamento indevido da situação jurídica da autarquia (reformatio in pejus); portanto, impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que rejulgue a apelação examinando apenas os pedidos formulados naquela instancia.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Autora/recorrida: Bruna Schneider Pratti Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial: Provimento, Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Rejulgamento Da Apelação
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para rejulgamento da apelação nos limites dos pedidos formulados naquela instância.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Reformatio in Pejus, Princípio Da Fungibilidade, Marco Inicial (data Da Citação), Conversão De Benefício Previdenciário
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Reformatio in Pejus Princípio Da Fungibilidade Marco Inicial (data Da Citação) Conversão De Benefício Previdenciário

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Bruna Schneider Pratti Martins

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial: Provimento, Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Rejulgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Verificação da qualidade de segurada e reconhecimento como segurada especial
  2. 2 Existência de incapacidade total e permanente e possibilidade de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade em sede de reexame de apelação

Ratio Decidendi

Havendo apenas o INSS como parte que interpôs apelação, a conversão ex officio do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez pelo Tribunal de origem configurou agravamento indevido da situação jurídica da autarquia (reformatio in pejus); portanto, impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que rejulgue a apelação examinando apenas os pedidos formulados naquela instancia.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para rejulgamento da apelação nos limites dos pedidos formulados naquela instância.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido em razão de reformatio in pejus.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao rejulgamento da apelação, examinando apenas os pedidos formulados na apelação (improcedência total dos pedidos da exordial ou, subsidiariamente, concessão do benefício a partir de 18/09/2015 com Data de Cessação do Benefício em 31/03/2018).