REsp 2158604 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou o mérito e concluiu pela ausência de incapacidade laborativa; a pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório esbarra na Súmula 7/STJ, impedindo o recurso especial, e, quanto à restituição de valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada, tal medida é legítima conforme o Tema 692/STJ.

Parties
Agravante: VANESSA NICOLAU COSTA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Auxílio Doença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Restituição De Valores Recebidos Por Decisão Judicial Precária (tema 692/stj), Remessa Necessária
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas (súmula 7/stj) Restituição De Valores Recebidos Por Decisão Judicial Precária (tema 692/stj) Remessa Necessária

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Parties

VANESSA NICOLAU COSTA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por implicar reexame de prova
  3. 3 Cabimento da remessa necessária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou o mérito e concluiu pela ausência de incapacidade laborativa; a pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório esbarra na Súmula 7/STJ, impedindo o recurso especial, e, quanto à restituição de valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada, tal medida é legítima conforme o Tema 692/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno