AREsp 3148758 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do recorrente exige reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e confronto entre laudo pericial e provas administrativas), providência vedada no âmbito do recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ.

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Parties
Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Ação Ordinária (previdenciário) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Comprovação Do Segurado Especial, Valoração De Prova Pericial
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Comprovação Do Segurado Especial Valoração De Prova Pericial

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Parties

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Ação Ordinária (previdenciário) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Comprovação da qualidade de segurado especial e carência (art. 142 da Lei 8.213/91)
  3. 3 Prequestionamento e requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do recorrente exige reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e confronto entre laudo pericial e provas administrativas), providência vedada no âmbito do recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.