AREsp 1770157 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos legais objetos do suposto dissídio; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art....

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Parties
Agravante: OSVALDO DE OLIVEIRA BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Qualidade De Segurado, Carência, Dano Moral, Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processo Civil Constitucional Auxílio Doença Qualidade De Segurado Carência Dano Moral Juros +2 more

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Parties

OSVALDO DE OLIVEIRA BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na indicação de dispositivos legais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos legais objetos do suposto dissídio; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.