AREsp 1773018 - DECISAO

AREsp 1773018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o laudo pericial foi conclusivo e fundamentado e a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; por consequência, não se reconheceu violação do art. 465 do CPC que justificasse nulidade. Ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: RAQUEL LEMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Perícia Médica, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Perícia Médica Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAQUEL LEMES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 465 do CPC pela não nomeação de perito especialista (Oncologia)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o laudo pericial foi conclusivo e fundamentado e a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; por consequência, não se reconheceu violação do art. 465 do CPC que justificasse nulidade. Ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Majorem-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se