AREsp 1706027 - DECISAO

AREsp 1706027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e por consolidar-se o entendimento de que o INSS, embora possa revisar administrativamente auxílio-doença, não pode cancelar unilateralmente benefício concedido judicialmente enquanto não esgotada a jurisdição da turma julgadora; após o esgotamento, o cancelamento é possível mediante prévia perícia administrativa e comunicação ao juízo.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Alta Programada, Correção Monetária E Juros De Mora, Revisão Administrativa
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Alta Programada Correção Monetária E Juros De Mora Revisão Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão e cessação do auxílio-doença concedido judicialmente durante tramitação até o esgotamento da jurisdição da turma julgadora
  2. 2 Obrigação de o INSS submeter ao juízo eventuais razões para cancelamento do benefício enquanto não houver julgamento em segunda instância
  3. 3 Competência do INSS para convocar perícia administrativa após o esgotamento da jurisdição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e por consolidar-se o entendimento de que o INSS, embora possa revisar administrativamente auxílio-doença, não pode cancelar unilateralmente benefício concedido judicialmente enquanto não esgotada a jurisdição da turma julgadora; após o esgotamento, o cancelamento é possível mediante prévia perícia administrativa e comunicação ao juízo.

Court Disposition

Agravo conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.