AREsp 1753524 - DECISAO

AREsp 1753524 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula 284/STF diante da fundamentação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC e por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; no mérito sobre a controvérsia previdenciária, o acórdão do TRF4 determinou que, enquanto houver jurisdição pendente sobre a concessão judicial do auxílio-doença, o INSS não pode cessar o benefício sem submeter a questão ao juízo; após esgotada a jurisdição, o INSS pode realizar perícia administrativa e, se constatada a recuperação, cancelar o benefício comunicando o juízo originário.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Reavaliação Periódica, Cessação Administrativa De Benefício, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Reavaliação Periódica Cessação Administrativa De Benefício Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação genérica de omissão)
  2. 2 Possibilidade de cessação administrativa de benefício por incapacidade concedido judicialmente após trânsito em julgado sem comunicação ao Juízo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula 284/STF diante da fundamentação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC e por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; no mérito sobre a controvérsia previdenciária, o acórdão do TRF4 determinou que, enquanto houver jurisdição pendente sobre a concessão judicial do auxílio-doença, o INSS não pode cessar o benefício sem submeter a questão ao juízo; após esgotada a jurisdição, o INSS pode realizar perícia administrativa e, se constatada a recuperação, cancelar o benefício comunicando o juízo originário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.