AREsp 1752957 - DECISAO

AREsp 1752957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não individualizou os pontos omissos/contraditórios atribuídos ao acórdão recorrido, não comprovou a relevância das omissões (incidindo a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento das normas apontadas (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF); por conseguinte, o recurso especial é inviável, e foi majorado em 15% os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 adequação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei n. 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não individualizou os pontos omissos/contraditórios atribuídos ao acórdão recorrido, não comprovou a relevância das omissões (incidindo a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento das normas apontadas (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF); por conseguinte, o recurso especial é inviável, e foi majorado em 15% os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.