AREsp 1683468 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não impugnou a aplicação da Súmula 284 do STF; diante da ausência de impugnação específica, aplica-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º do CPC, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Giseli Forato Fernandes Marra; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Processual Civil / Previdenciário / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Doença, Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Recurso Especial Inadmissão
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Súmula 182 STJ Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

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Parties

Giseli Forato Fernandes Marra

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Processual Civil / Previdenciário / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art.1.021, §1º do CPC)
  3. 3 Natureza da matéria (reexame de provas versus questão de direito)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não impugnou a aplicação da Súmula 284 do STF; diante da ausência de impugnação específica, aplica-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º do CPC, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.