AREsp 1770835 - DECISAO

AREsp 1770835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal entendeu que afixação de termo final/alta programada não autoriza o cancelamento automático do auxílio-doença sem prévia reavaliação administrativa por perícia médica; o art. 60 admite fixação de termo final quando possível, mas não impõe prazo em situações em que o prognóstico impede estimativa, devendo o INSS acompanhar por perícias periódicas.

Parties
Parte Recorrente: INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Fixação De Termo Final, Art. 60 Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Fixação De Termo Final Art. 60 Da Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

INSS

Parte Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cancelamento do auxílio-doença por alta programada sem prévia perícia administrativa
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de fixação de termo final nos termos do art. 60, §8º e §9º da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal entendeu que afixação de termo final/alta programada não autoriza o cancelamento automático do auxílio-doença sem prévia reavaliação administrativa por perícia médica; o art. 60 admite fixação de termo final quando possível, mas não impõe prazo em situações em que o prognóstico impede estimativa, devendo o INSS acompanhar por perícias periódicas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.