AREsp 1801668 - DECISAO

AREsp 1801668 - DECISAO

O acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência do STJ: o termo inicial do benefício previdenciário deve ser a data do requerimento administrativo (ou, na sua ausência, a data da citação), e não é possível a cessação automática do auxílio-doença por meio de 'alta programada' sem prévia e devida perícia administrativa ou judicial que demonstre a recuperação da capacidade laborativa; assim, negaram-se provimento aos recursos.

Parties
Agravante: Claudinete Simplício Nardi; Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Decisão Colegiada (conhecimento Dos Agravos E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço dos Agravos para negar provimento a ambos os Recursos Especiais.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Termo Inicial Do Benefício, Perícia Médica, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Alta Programada Termo Inicial Do Benefício Perícia Médica Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

Claudinete Simplício Nardi

Agravante

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Decisão Colegiada (conhecimento Dos Agravos E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do benefício previdenciário
  2. 2 possibilidade de alta programada para auxílio-doença
  3. 3 necessidade de perícia para cessação do benefício

Ratio Decidendi

O acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência do STJ: o termo inicial do benefício previdenciário deve ser a data do requerimento administrativo (ou, na sua ausência, a data da citação), e não é possível a cessação automática do auxílio-doença por meio de 'alta programada' sem prévia e devida perícia administrativa ou judicial que demonstre a recuperação da capacidade laborativa; assim, negaram-se provimento aos recursos.

Court Disposition

Conheço dos Agravos para negar provimento a ambos os Recursos Especiais.

Orders

  • Conheço dos Agravos para negar provimento a ambos os Recursos Especiais.
  • Publique-se.