AREsp 1775074 - DECISAO

AREsp 1775074 - DECISAO

Na impossibilidade de se fixar termo final do auxílio-doença por prognóstico incerto, o tribunal a quo procedeu corretamente ao condicionar a cessação do benefício à realização de perícias administrativas pelo INSS; o §9 do art. 60 autoriza cessação automática apenas em caso de omissão na decisão, não sendo aplicável no caso concreto, razão pela qual o agravo do INSS foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: autora (NB 545.395.643-3)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Pelo STJ (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Cessação Automática De Benefício, Aposentadoria Por Invalidez, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Cessação Automática De Benefício Aposentadoria Por Invalidez Honorários Advocatícios

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

autora (NB 545.395.643-3)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Pelo STJ (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a cessação do auxílio-doença dispensa prévia perícia médica em razão do instituto da alta programada previsto no art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/1991
  2. 2 Se a ausência de termo final no benefício autoriza cessação automática pelo INSS após 120 dias

Ratio Decidendi

Na impossibilidade de se fixar termo final do auxílio-doença por prognóstico incerto, o tribunal a quo procedeu corretamente ao condicionar a cessação do benefício à realização de perícias administrativas pelo INSS; o §9 do art. 60 autoriza cessação automática apenas em caso de omissão na decisão, não sendo aplicável no caso concreto, razão pela qual o agravo do INSS foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.