REsp 1910587 - DECISAO

REsp 1910587 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido apenas quanto aos consectários legais: determinou-se a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e a aplicação da remuneração oficial da caderneta de poupança para fins de juros de mora (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009). Quanto às alegações de ausência de nexo causal e à valoração do laudo pericial, a Corte manteve o entendimento do tribunal de origem por se tratar de matéria fático-probatória vedada ao reexame no recurso especial, em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento parcial quanto à definição dos índices de correção monetária e juros de mora
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidentário, Nexo De Causalidade, Valoração De Prova, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art.1º F Da Lei 9.494/97, Índices INPC E IPCA E, Súmula 7/stj, Temas 905 E 810
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Auxílio Acidentário Nexo De Causalidade Valoração De Prova Correção Monetária Juros De Mora +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo causal entre atividade laboral e lesões do autor
  2. 2 Classificação do benefício (auxílio-doença vs auxílio-acidentário)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido apenas quanto aos consectários legais: determinou-se a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e a aplicação da remuneração oficial da caderneta de poupança para fins de juros de mora (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009). Quanto às alegações de ausência de nexo causal e à valoração do laudo pericial, a Corte manteve o entendimento do tribunal de origem por se tratar de matéria fático-probatória vedada ao reexame no recurso especial, em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento parcial quanto à definição dos índices de correção monetária e juros de mora

Orders

  • Incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  • Juros de mora a incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009)