AREsp 1753299 - DECISAO

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O tribunal conheceu do agravo e, com base na jurisprudência consolidada do STJ de que a 'alta programada' é ilegal e que o cancelamento do auxílio-doença depende de prévia perícia médica e de procedimento administrativo com contraditório (art. 62 da Lei 8.213/1991), negou provimento ao recurso especial e manteve a necessidade de perícia antes de qualquer cessação automática do benefício.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Ampla Defesa E Contraditório, Correção Monetária (tr, INPC, IPCA E)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Ampla Defesa E Contraditório Correção Monetária (tr, Inpc, IPCA E)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cancelamento automático do auxílio-doença (alta programada)
  2. 2 Necessidade de prévia perícia médica para cessação do auxílio-doença
  3. 3 Alegada violação dos arts. 71 da Lei 8.212/1991 e 59, 60 e 101 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e, com base na jurisprudência consolidada do STJ de que a 'alta programada' é ilegal e que o cancelamento do auxílio-doença depende de prévia perícia médica e de procedimento administrativo com contraditório (art. 62 da Lei 8.213/1991), negou provimento ao recurso especial e manteve a necessidade de perícia antes de qualquer cessação automática do benefício.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.
  • Publique-se.