AREsp 1707395 - ACORDAO

AREsp 1707395 - ACORDAO

O acórdão confirmou o entendimento pacífico do STJ de que é ilegal o cancelamento automático do auxílio-doença por meio da 'alta programada' sem prévio procedimento administrativo e perícia médica, pois o art.62 da Lei 8.213/1991 exige prova da capacidade para o trabalho; além disso, mudanças legislativas restritivas não retroagem aos benefícios já concedidos (tempus regit actum).

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Cessação De Benefício, Perícia Médica Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Tempus Regit Actum
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Cessação De Benefício Perícia Médica Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da alta programada para auxílio-doença
  2. 2 Possibilidade de cessação automática do auxílio-doença sem prévio procedimento administrativo
  3. 3 Necessidade de perícia médica para cessação do benefício conforme art.62 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou o entendimento pacífico do STJ de que é ilegal o cancelamento automático do auxílio-doença por meio da 'alta programada' sem prévio procedimento administrativo e perícia médica, pois o art.62 da Lei 8.213/1991 exige prova da capacidade para o trabalho; além disso, mudanças legislativas restritivas não retroagem aos benefícios já concedidos (tempus regit actum).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter o acórdão recorrido.