REsp 1892686 - DECISAO

REsp 1892686 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não indicou, de forma específica e transparente, quais dispositivos federais teriam sido violados nem demonstrou com precisão os pontos omissos ou contraditórios do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; por isso não se analisa o mérito das questões suscitadas, determinando-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Reabilitação Profissional, Termo Inicial Do Benefício, Remessa Necessária, Teoria Da Causa Madura, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Doença Auxílio Acidente Reabilitação Profissional Termo Inicial Do Benefício Remessa Necessária Teoria Da Causa Madura +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial perante ausência de indicação específica de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Pedido de suspensão integral do feito em razão da fixação da Data de Início do Benefício (DIB)
  3. 3 Aplicação das regras sobre honorários recursais do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não indicou, de forma específica e transparente, quais dispositivos federais teriam sido violados nem demonstrou com precisão os pontos omissos ou contraditórios do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; por isso não se analisa o mérito das questões suscitadas, determinando-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.