AREsp 1812393 - DECISAO

AREsp 1812393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, que não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Convocação Para Reavaliação Administrativa
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Convocação Para Reavaliação Administrativa

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/91 quanto à condicionante de cessação do auxílio-doença à realização de nova perícia
  2. 2 Aplicabilidade do prazo subsidiário de 120 dias (art. 60, § 9º, Lei 8.213/91)
  3. 3 Prerrogativa da administração previdenciária de convocar o segurado para reavaliação (art. 60, § 10, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, que não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.