AREsp 1787007 - DECISAO

AREsp 1787007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da impossibilidade de fixar termo final no caso concreto, o tribunal de origem adequadamente condicionou a cessação do auxílio-doença à reavaliação administrativa por perícia do INSS; a previsão de cessação automática do §9º do art. 60 aplica-se somente nos casos de omissão na decisão que concedeu o benefício, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Alta Programada Cessação De Benefício Perícia Médica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se para cessar o auxílio-doença é necessária prévia perícia médica
  2. 2 Interpretação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/1991 (alta programada e cessação automática)
  3. 3 Competência do INSS para reavaliação administrativa por perícia periódica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da impossibilidade de fixar termo final no caso concreto, o tribunal de origem adequadamente condicionou a cessação do auxílio-doença à reavaliação administrativa por perícia do INSS; a previsão de cessação automática do §9º do art. 60 aplica-se somente nos casos de omissão na decisão que concedeu o benefício, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.