AREsp 1811416 - DECISAO

AREsp 1811416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação do enunciado da Súmula 284/STF, não conhecer do recurso especial, em razão da dissociação entre as razões recursais e o fundamento do acórdão recorrido, o que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o exame do mérito sobre o termo inicial do benefício.

Parties
Agravante: IRAIDES MARIA SOARES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Termo Inicial Do Benefício, Restabelecimento De Benefício, Súmula 284/stf, Interpretação Do Art. 43 Da Lei 8.213/91 E Art. 44 Do Decreto 3.048/99
Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Termo Inicial Do Benefício Restabelecimento De Benefício Súmula 284/stf Interpretação Do Art. 43 Da Lei 8.213/91 E Art. 44 Do Decreto 3.048/99

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Parties

IRAIDES MARIA SOARES LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da aposentadoria por invalidez (art. 43, Lei 8.213/91)
  2. 2 Aplicação do art. 44 do Decreto 3.048/99
  3. 3 Divergência jurisprudencial quanto ao termo inicial do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação do enunciado da Súmula 284/STF, não conhecer do recurso especial, em razão da dissociação entre as razões recursais e o fundamento do acórdão recorrido, o que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o exame do mérito sobre o termo inicial do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.