REsp 1919255 - DECISAO

REsp 1919255 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da anterior interposição, contra a mesma decisão, de recurso idêntico, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e o aperfeiçoamento da preclusão consumativa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Final, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Alta Programada, Lei 8.213/1991, Art. 60
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Termo Final Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Alta Programada Lei 8.213/1991, Art. 60

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de termo final (alta programada) para auxílio-doença
  2. 2 Interpretação dos §§8º e 9 do art. 60 da Lei 8.213/91
  3. 3 Preclusão e unirrecorribilidade em recursos idênticos contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da anterior interposição, contra a mesma decisão, de recurso idêntico, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e o aperfeiçoamento da preclusão consumativa.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.